Objecto
As presentes Condições Gerais de venda destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a Loja Online pela ANDRADINOX Unipessoal, Lda. com sede na Rua Doutor Francisco Sá Carneiro n.º 7 – 4º Esq, Póvoa de Santa Iria, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 509 515 983, doravante designada por Andradinox e entre qualquer pessoa, singular ou coletiva, que deseje realizar compras através do sítio, doravante designada por “cliente”.
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.andradinox.pt de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos , permite ao cliente, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A Andradinox, pode rever estas condições de venda, a qualquer momento e com efeitos imediatos após a sua exposição no site. O cliente fica vinculado às condições de venda vigentes na data da aceitação da sua encomenda, devendo para o efeito consultá-las periodicamente.
Processo de Registo e Encomenda
– Registo:
Para efectuar as suas compras através da loja online , deverá registar-se previamente.
– Encomenda:
Os produtos visualizados na loja Online que pretender encomendar, deverão ser inseridos no carrinho de compras, através do uso da opção “Comprar”. Poderá ainda obter informações mais detalhadas sobre os produtos visualizados, clicando no nome do produto, para aceder a imagens detalhadas dos mesmos, suas designações e referências, características técnicas, outros modelos, etc..
Após ter colocado no carrinho de compras todos os produtos que pretende encomendar, poderá avançar e concluir a sua encomenda. Deverá para o efeito observar os seguintes passos:
Passo 1 – Confirmação de encomenda
Passo 2 – Confirmação da Morada de Envio;
Passo 3 – Selecção do Modo de Pagamento e Submissão da Encomenda.
Conteúdos e Informações disponibilizados na Loja
A Andradinox, poderá retirar, a todo o tempo, qualquer oferta ou alterar o preço indicado até à existência do acordo com o cliente. Não poderão ser imputáveis à Andradinox quaisquer responsabilidades por eventuais erros tipográficos.
Entregas e Portes de Envio
As encomendas serão entregues em qualquer ponto do território nacional Português (Continente e Regiões Autónomas), por uma transportadora, para a morada que o cliente indicar. As encomendas serão expedidas, salvo motivo de força maior, até aproximadamente 5 a 7 dias após a confirmação do pagamento da encomenda, salvo ruptura do stock.
O cliente suportará o valor dos portes de expedição.
Meios de Pagamento
O meio de pagamento disponível é o da Transferência bancária
Garantia
A Andradinox garante a conformidade dos produtos comercializados nos termos da lei.
São considerados fora das condições de garantia os produtos que apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação/ uso impróprio, intempéries, negligência ou acidentes.
O prazo de garantia é o adequado e legalmente imposto, contra defeitos de fabrico e entra em vigor após a data da factura de venda dos mesmos.
Caso a mercadoria seja recepcionada com sinais de deterioração/maus tratos o cliente deverá fazer a reserva no respectivo documento do transportador e informar a Andradinox.
Resolução de contrato, devoluções e alterações
Após a recepção de encomenda, o cliente dispõe de um prazo de 15 dias para resolver livremente o contrato, desde que para o efeito proceda à devolução dos produtos adquiridos, nas condições de utilização em que estes se encontravam aquando da entrega. A comunicação deverá ser feita por e-mail para andradinox@gmail.com ou para o contacto telefónico (00 351) 219 418 323.
As devoluções devem ser enviadas para a seguinte morada:
Rua José Gomes Ferreira, Nº 19 – 2625-428 Forte da Casa
Só será devolvido o valor do produto, os custos pela devolução de artigos serão da responsabilidade do cliente.
Não se aceitam alterações à encomenda, caso a mesma já tenha sido expedida.
Tratamento e Segurança de Dados Pessoais
A Andradinox garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos clientes.
Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis, a omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo cliente são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de venda do produto pela Andradinox.
Os dados pessoais do cliente serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o cliente.
Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao cliente, sem encargos adicionais, o direito de acesso, rectificação e actualização dos seus dados pessoais, directamente ou mediante pedido por escrito.
A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do cliente, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo, a Andradinox ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
Todas as informações pessoais relativas a clientes que utilizem aloja online serão tratadas em concordância com a lei da Proteção de Dados Pessoais de 26 de Outubro de 1998 – Lei n.º 67/98.
Outros Direitos e Responsabilidades
Os preços são apresentados em euros e incluem as respectivas taxas e impostos (IVA). Os preços indicados são exclusivos para a compra através da loja online.
A disponibilização dos produtos apresentados na loja online está limitada ao stock existente. Os preços e outras descrições estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.
Legislação e Foro
Quaisquer acordos e documentos a que sejam aplicáveis as presentes condições de venda são regulados pela lei Portuguesa. Os litígios emergentes de quaisquer acordos ou documentos a que sejam aplicáveis as presentes condições de venda serão submetidos aos tribunais competentes de Portugal.
Resolução extrajudicial de litígios de consumo
Para efeitos de cumprimento da exigência legal resultante da aplicação da lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro de 2015, informamos que é competente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa